Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 57 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2019
Número
57
Data de Apresentação
08/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 57/2019
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece no âmbito do Município de Divinópolis sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
Indexação
Estabelece - sanções - penalidades - penalidade - administrativas - administrativa - aqueles - praticarem - maus - tratos - animais
Observação
Norma Jurídica Relacionada