Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de nº CM-0004/2021 | Proposição Final enviada ao Executivo Municipal | 25/03/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | proposicao004.pdf |
| Parecer nº CM-051/2021 - CJLR | Parecer | 10/03/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 51.pdf |
| Parecer nº CM-052/2021 - CAPIESUDE | Parecer | 10/03/2021 | Comissão de Administração Pública, Infraestrutura | 52.pdf |
| Notificação Prévia - Ofício nº CM-024/2021 | Notificação Prévia | 23/02/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 24.pdf |
| Ofício - 064/2021 - Executivo Municipal | Mensagem do Executivo | 23/04/2021 | Executivo Municipal | 64.pdf |