Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
17/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Conselho Municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Conselho Municipal
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
5
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura
Data
17/03/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 142, de 19 de fevereiro de 2008, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 142, de 19 de fevereiro de 2008, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Observação
Norma Jurídica Relacionada