Lei Complementar nº 210, de 26 de abril de 2021

Altera a Lei Complementar nº 142, de 19 de fevereiro de 2008, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Altera a Lei Complementar nº 142, de 19 de fevereiro de 2008, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.