Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 14 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Ano
2021
Número
14
Data de Apresentação
22/10/2021
Número do Protocolo
4146
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Código Tributário e Fiscal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Código Tributário e Fiscal
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991,que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis - o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a tomar, em caráter imediato, as providências necessárias de compensação e/ou restituição de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelos sujeitos passivos tributários, sempre que, de ofício ou mediante representação, ficar evidenciado equívoco de exigência fiscal de efeitos coletivos.
Indexação
Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991,que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis - o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a tomar, em caráter imediato, as providências necessárias de compensação e/ou restituição de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelos sujeitos passivos tributários, sempre que, de ofício ou mediante representação, ficar evidenciado equívoco de exigência fiscal de efeitos coletivos.
Observação
Norma Jurídica Relacionada