Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Votação destacada do inciso V do art. 2º da Lei nº 4.450/88, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei EM-110/2021:

V - suprir afastamento temporário de servidor em razão de decisão judicial, de impedimento legal ou gozo de licença superior a noventa dias, quando for necessária a manutenção de serviços e não houver, no quadro pessoal, outro servidor que possa suprir tal ausência;

Altera a Lei nº 4.450, de 22 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, contendo outras disposições”.

Dispõe sobre a competência das condições de segurança das passagens de nível instaladas ou a serem instaladas no município de Divinópolis e dá outras providências.

Denomina Rua Vicente Otaviano da Silva a Rua 14 situada no bairro Residencial Boa Vista, neste município.

Declara de utilidade pública a Associação Terra de Deus, com sede e foro neste Município.

Declara de utilidade Pública a ONG Ambiental Águas de Minas, com sede e foro neste Município.

INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-014/2021, que altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991,que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991,que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis - o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a tomar, em caráter imediato, as providências necessárias de compensação e/ou restituição de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelos sujeitos passivos tributários, sempre que, de ofício ou mediante representação, ficar evidenciado equívoco de exigência fiscal de efeitos coletivos.