Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2022
Número
19
Data de Apresentação
23/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2022
Outras Informações
Apelido
Serviço Público de Transporte Coletivo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Serviço Público de Transporte Coletivo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
19
Ano
2022
Local de Origem
Prefeitura
Data
23/03/2022
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o complemento tarifário do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no âmbito deste município, com finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades.
Indexação
Autoriza o complemento tarifário do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no âmbito deste município, com finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades.
Observação
Norma Jurídica Relacionada