Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 69 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Redistribuição CJLR | Termo de Designação de Relator | 13/09/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_rel._josafa.pdf |
| Ofício de nº CM-020/2023 - SELEGIS | Ofício | 05/06/2023 | Secretaria Legislativa | scan_20230606125435.pdf |
| Ofício CM 033/2023 | Ofício | 30/03/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 033.2023_-_plcm_069-2021_substitutivo_i_-_solicita_informacoes_selegis_identidade_de_materia_legislativa.pdf |
| Notificação Prévia - Ofício de nº 073/2022 | Notificação Prévia | 10/08/2022 | Comissão de Justiça | 073.2022_-_plcm_069-2021substitutivoi.pdf |