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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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25/10/2022
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Presidente da Câmara
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termo_distribuicao_comissaocm155.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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25/10/2022
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_pl_cm_155.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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25/10/2022
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Comissão de Administração
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termodesignacaorelator_cm155.pdf
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Ofício CM 167/2023
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Ofício
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30/08/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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167.2023_-_plcm_155-2022_-_notificacao_ilegalidade.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_anderson.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Hilton de Aguiar.pdf
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Ofício de nº CM-062/2024 - CJLR
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Ofício
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09/05/2024
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Comissão de Justiça
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062.2024_-_plcm_155-2022_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_da_materiaass.pdf
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