Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 47 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
47
Data de Apresentação
10/04/2023
Número do Protocolo
953
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Nilton Flavio de Oliveira Marra (Assinado em: 5 de Abril de 2023 às 17:40 - ICP-Brasil)
Numeração
- 47/2023
- 47/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Comunicação de maus tratos de animais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, pet shops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, pet shops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 18 de Novembro de 2024
Documento: OFLEG Nº 063/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs CM-047/2023 e 069/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 14/11/2024.
Documento: OFLEG Nº 063/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs CM-047/2023 e 069/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 14/11/2024.