Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 51 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício CM 064/2023 | Ofício | 23/05/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | oficio_cm_064-2023_mensagem_modificativa_ao_plem_020-2023.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 11/05/2023 | Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos | termodesignacaorelator_-_mensagem__ao_em_020_-_plc_003_-_em_030.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 11/05/2023 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_mensagem_040.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Designação de Relator | 11/05/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_mensagem_ao_em_020_e_plc_cm_003.pdf |