Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
73
Data de Apresentação
11/05/2023
Número do Protocolo
1533
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Hilton de Aguiar (Assinado em: 11 de Maio de 2023 às 16:04 - ICP-Brasil)
Numeração
- 73/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Inspeção sanitária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Inspeção sanitária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 7.011, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano e dá outras providências.
Indexação
Altera a Lei nº 7.011, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 17 de Novembro de 2023
Documento: OFLEG Nº 062/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Leis nºs CM-054/2023, 057/2023 e 073/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 16/11/2023.
Documento: OFLEG Nº 062/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Leis nºs CM-054/2023, 057/2023 e 073/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 16/11/2023.