Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 104 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
104
Data de Apresentação
01/08/2023
Número do Protocolo
2621
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ademir Jose da Silva (Assinado em: 1 de Agosto de 2023 às 15:42 - ICP-Brasil)
Numeração
- 104/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Município obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Divinópolis - MG, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de transito.
Indexação
Fica o Município obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Divinópolis - MG, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de transito.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 29 de Novembro de 2023
Documento: OFLEG Nº 065/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha a Proposição de Lei Complementar nº CM-006/2023, e as Proposições de Leis nºs EM-032/2023 e CM-104, 109, 137 e 158/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 28/11/23.
Documento: OFLEG Nº 065/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha a Proposição de Lei Complementar nº CM-006/2023, e as Proposições de Leis nºs EM-032/2023 e CM-104, 109, 137 e 158/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 28/11/23.