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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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17/08/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_cms110_111_113_114_e_115.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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18/08/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_cm_114_e_115.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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18/08/2023
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_-_cm_112_e_114.pdf
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Ofício CM 182/2023
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Ofício
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15/09/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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182.2023_-_plcm_114-2023_-_notificacao_ilegalidade_vicio_de_tecnica_legislativa.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Breno.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Hilton de Aguiar.pdf
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Ofício de nº CM-019/2024 - CJLR
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Ofício
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03/04/2024
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Comissão de Justiça
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oficio_019cjlr.pdf
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Ofício nº EM-179/2024 e Ofício nº 371/2024
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Ofício
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27/05/2024
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Executivo Municipal - SEGOV - PROGER
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oficiosegov_179.pdf
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