Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
08/03/2024
Número do Protocolo
573
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Gleidson Gontijo de Azevedo (Assinado em: 8 de Março de 2024 às 14:21 - ICP-Brasil)
- Leandro Luiz Mendes - 87121425653 (Assinado em: 8 de Março de 2024 às 14:08 - Betha Sistemas)
Numeração
- 13/2024
Outras Informações
Apelido
Altera Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Lei
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 8.993, de 21 de março de 2022, que autoriza a dação em pagamento de bem público imóvel ao Estado de Minas Gerais.
Indexação
Altera a Lei nº 8.993, de 21 de março de 2022, que autoriza a dação em pagamento de bem público imóvel ao Estado de Minas Gerais.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 19 de Abril de 2024
Documento: OFLEG Nº 023/2024-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-013/2024 e CM-002/2024, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 18/04/2024.
Documento: OFLEG Nº 023/2024-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-013/2024 e CM-002/2024, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 18/04/2024.