Documentos Acessórios (Emenda nº 10 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 16/04/2024 | Presidente | Termo Distribuição Comissão pl CM-62, Emenda 10 e 11 e Mensag. Of. 023.pdf |
Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 16/04/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-62, Emenda 10 e Mens. Of. 23 CJ.pdf |
Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 16/04/2024 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - Emenda 10 e 11 e Mensag. Of. 023 CA.pdf |