Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 43 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
43
Data de Apresentação
03/06/2025
Número do Protocolo
1763
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Israel Mendonca - 77411935620 (Assinado em: 3 de Junho de 2025 às 14:16 - Betha Sistemas)
Numeração
- 43/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Altera o § 1º do Art. 2° e o Art. 4°, e revoga P.U
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera o § 1º do Art. 2° e o Art. 4°, e revoga o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 8438
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o § 1º do art. 2° e o art. 4°, e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.438, de 25 de abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no âmbito do Município de Divinópolis.
Indexação
Altera o § 1º do Art. 2° e o Art. 4°, e revoga o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 8438 de 25 de Abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no âmbito do Município de Divinópolis. visão monocular - 20/200 (cegueira legal) - um dos olhos - Organização Mundial da Saúde (OMS) - Código Internacional de Doenças – CID 10 – H54.4 -redução de - 25% no campo visual - programas sociais - benefícios assistenciais - políticas de inclusão
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 14 de Novembro de 2025
Documento: OFLEG Nº 056/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos as Proposições de Lei nºs EM-079/2025 e CM-043/2025, 198/2025 e 250/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 13/11/2025.
Documento: OFLEG Nº 056/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos as Proposições de Lei nºs EM-079/2025 e CM-043/2025, 198/2025 e 250/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 13/11/2025.