Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 158 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
158
Data de Apresentação
23/06/2025
Número do Protocolo
2007
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Welington Geraldo da Silva - 04380969673 (Assinado em: 23 de Junho de 2025 às 15:57 - Betha Sistemas)
Numeração
- 158/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Multa - lixo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Multa - lixo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias.
Indexação
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias. 10 (dez) UPFMDs (Unidades Padrão Fiscal do Município de Divinópolis)
Observação