Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 131 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 08/07/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-131 subst e 171.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 08/07/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL CM-131 CJ.pdf |
| 105.2025 - PLCM 131-2025 - Notificação ao autor | Ofício | 18/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 105.2025_-_plcm_131-2025_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_da_materia_w.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 08/07/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-131, 170 e 171 CA.pdf |