Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 167 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
167
Data de Apresentação
14/07/2025
Número do Protocolo
2235
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Paula de Oliveira Freitas - 99287366772 (Assinado em: 9 de Julho de 2025 às 14:02 - Betha Sistemas)
- Kellen Cristina Silva - 06256700600 (Assinado em: 9 de Julho de 2025 às 14:44 - Betha Sistemas)
Numeração
- 167/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Reconstrução dentária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Reconstrução dentária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Documento: OFLEG Nº 048/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos a Vossa Excelência, para as devidas providências, as Proposições de Lei nºs EM-062/2025 e 068/2025, CM-167/2025 e 213/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 21/10/2025.
Documento: OFLEG Nº 048/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos a Vossa Excelência, para as devidas providências, as Proposições de Lei nºs EM-062/2025 e 068/2025, CM-167/2025 e 213/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 21/10/2025.