Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2025
Número
48
Data de Apresentação
30/07/2025
Número do Protocolo
2358
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Gleidson Gontijo de Azevedo (Assinado em: 24 de Julho de 2025 às 16:10 - ICP-Brasil)
- Leandro Luiz Mendes - 87121425653 (Assinado em: 24 de Julho de 2025 às 10:18 - Betha Sistemas)
Numeração
- 48/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Prorroga o prazoda da Lei nº 7.363
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV.
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV.
Indexação
Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV.
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 24 de Setembro de 2025
Documento: OFLEG Nº 043/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo
Encaminhamos a Proposição de Lei Complementar nº EM-003/2025 e as Proposições de Lei nºs EM-030/2025, EM-048/2025 e CM-106/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025.
Documento: OFLEG Nº 043/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo
Encaminhamos a Proposição de Lei Complementar nº EM-003/2025 e as Proposições de Lei nºs EM-030/2025, EM-048/2025 e CM-106/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025.