Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 20 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
20
Data de Apresentação
29/01/2026
Número do Protocolo
97
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Breno Oliveira de Souza Junior - 11719649600 (Assinado em: 29 de Janeiro de 2026 às 14:11 - Betha Sistemas)
- Israel Mendonca - 77411935620 (Assinado em: 29 de Janeiro de 2026 às 14:06 - Betha Sistemas)
- Walmir Raimundo Ribeiro - 05381270666 (Assinado em: 29 de Janeiro de 2026 às 14:35 - Betha Sistemas)
- Wesley Jarbas de Oliveira - 04578810623 (Assinado em: 29 de Janeiro de 2026 às 14:07 - Betha Sistemas)
Numeração
- 20/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Altera Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Lei
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, que "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências", para estabelecer nova data de prestação de contas para as entidades declaradas de utilidade pública e acrescentar critérios para aquelas beneficiadas por emendas parlamentares.
Indexação
Altera a Lei nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, que "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências", para estabelecer nova data de prestação de contas para as entidades declaradas de utilidade pública e acrescentar critérios para aquelas beneficiadas por emendas parlamentares. - emenda impositiva - regra
Observação