Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
25/02/2026
Número do Protocolo
373
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Vitor Goncalves Costa - 02235090605 (Assinado em: 24 de Fevereiro de 2026 às 15:25 - Betha Sistemas)
Numeração
- 1/2026
Outras Informações
Apelido
susta decreto
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
susta decreto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre normas relativas à concessão de atestados médicos, perícia e afastamentos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Indexação
Susta os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre normas relativas à concessão de atestados médicos, perícia e afastamentos no âmbito da Administração Pública Municipal. - licença - servidores públicos - documentos necessários
Observação