Lei Complementar nº 9, de 03 de dezembro de 1992 (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2006)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
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Artigo
Parágrafo
Inciso
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