Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 95 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2007
Número
95
Data de Apresentação
19/07/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 95/2007
Outras Informações
Apelido
Conceder anistia a edificações irregulares
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Conceder anistia a edificações irregulares no Munícípio
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
17/12/2007
Data de Publicação
07/01/2008
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
95
Ano
2007
Local de Origem
Prefeitura
Data
19/07/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
Indexação
ESTABELECE PARÂMETROS - REGULARIZAÇÃO - IMÓVEIS CONCLUÍDOS - IRREGULARES.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N°6680 DE 20/11/2007.
Norma Jurídica Relacionada