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Legislações (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 2 de 2008)

Total de Legislações: 23
norma Disposição
Lei Complementar nº 53, de 09 de março de 1999 Final
Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1998 Final
Lei Complementar nº 48, de 26 de agosto de 1998 Final
Lei Complementar nº 44, de 15 de dezembro de 1997 Final
Lei Complementar nº 39, de 28 de agosto de 1997 Final
Lei Complementar nº 36, de 30 de junho de 1997 Final
Lei Complementar nº 27, de 21 de dezembro de 1995 Final
Lei Complementar nº 21, de 10 de janeiro de 1995 Final
Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 1994 Final
Lei Complementar nº 16, de 07 de abril de 1994 Final
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