Lei Ordinária nº 7.436, de 29 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7436
Ano
2011
Data
29/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/01/2012
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Programa de Regularização Imobiliária Urbana - PROURB, que autoriza o Poder Público a regularizar edificações no Município de Divinópolis, obedecidos os parâmetros especificados nesta Lei.
Indexação
CRIA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA - PROURB - PODER PÚBLICO - REGULARIZAR - EDIFICAÇÕES
Observação
Republicado por Incorreção
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica