Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 115 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2011
Número
115
Data de Apresentação
22/08/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 115/2011
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
PROURB
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROURB
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/12/2011
Data de Publicação
07/12/2011
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
115
Ano
2011
Local de Origem
Vereador
Data
22/08/2011
Dados Textuais
Ementa
Cria o Programa de Regularização Imobiliária Urbana - PROURB, que autoriza o Poder Público a regularizar edificações no Município de Divinópolis, obedecidos os parâmetros especificados nesta Lei.
Indexação
CRIA - PROGRAMA - REGULARIZAÇÃO - IMOBILIÁRIA - URBANA - PROURB - PODER PÚBLICO - REGULARIZAR - EDIFICAÇÕES
Observação
Norma Jurídica Relacionada