Lei Ordinária nº 7.440, de 06 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7440
Ano
2011
Data
06/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2011
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder mediante licitação os serviços de operação do Sistema de Transporte Coletivo no Município de Divinópolis, e altera o inciso I do artigo 6º, da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que consolida a legislação municipal sobre transporte coletivo de passageiros - 15 anos.
Indexação
AUTORIZA - PODER EXECUTIVO - CONCEDER - LICITAÇÃO - SERVIÇOS - OPERAÇÃO - SISTEMA - TRANSPORTE COLETIVO - LEI Nº 3.230/1992 - CONSOLIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIROS - 15 ANOS - TRANSPORTE - COLETIVO - CONCESSÃO - 15 - ANOS
Observação
Assuntos
- Transporte Coletivo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.801, de 11 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica