Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3230
Ano
1992
Data
09/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/09/1992
Veículo de Publicação
Jornal Agora
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
Indexação
Consolida - legislação - municipal - transportes - transporte - coletivos - passageiros - passageiro - público
Observação
Regulamentado pelo Decreto nº 7707/2007
Assuntos
- Transporte Coletivo
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.173, de 18 de setembro de 1986
Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.120, de 20 de maio de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.292, de 21 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.011, de 09 de julho de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.136, de 24 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Regulamentada pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 7.707, de 17 de julho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
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Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 11.460, de 06 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.821, de 07 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.179, de 10 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.180, de 13 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.259, de 13 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica