Lei Complementar nº 163, de 29 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
163
Ano
2011
Data
29/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/12/2011
Veículo de Publicação
Jornal Agora nº 10.637
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Extingue o instituto do apostilamento de estabilização remuneratória no âmbito do Município de Divinópolis, a partir de 31 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Indexação
Extingue o instituto do apostilamento de estabilização remuneratória no âmbito do Município de Divinópolis, a partir de 31 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 123, de 07 de novembro de 2006
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 10.648, de 15 de junho de 2012
Anexos Norma Jurídica