Lei Complementar nº 164, de 25 de janeiro de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 049, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS, COM ELE LANÇADAS, PELA COTA BÁSICA ÚNICA E SOCIAL, DOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - CALAMIDADE PÚBLICA - ENCHENTE

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 049, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS, COM ELE LANÇADAS - COTA - BÁSICA - ÚNICA - SOCIAL - CONTRIBUINTES - SITUAÇÃO - EMERGÊNCIA - CALAMIDADE PÚBLICA - ENCHENTE - CALAMIDADE