Lei Ordinária nº 8.217, de 20 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8217
Ano
2016
Data
20/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/11/2016
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
20/10/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO À GLEBA Nº 960, ZONA CADASTRAL Nº 38, NO LOCAL DENOMINADO PARI, NESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO CONJUNTO RESIDENCIAL VERTICAL.
Indexação
ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO À GLEBA Nº 960, ZONA CADASTRAL Nº 38 - PARI - IMPLANTAÇÃO - EMPREENDIMENTO - CONJUNTO - RESIDENCIAL - VERTICAL - CONJUNTO RESIDENCIAL VERTICAL
Observação
Declarada Inconstitucionalidade Integral da Lei 8.295/2017 pelo Órgão Especial do referido Tribunal no Julgamento da ADI nº 1.000.17.089314-3/000, Sessão de 14/11/2018, tendo a Câmara Municipal de Divinópolis sido cientificada da decisão em 07/12/2018.
Assuntos
- Zoneamento - Alterações
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 8.217, de 20 de outubro de 2016
Julgada integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 8.217, de 20 de outubro de 2016
Anexos Norma Jurídica