Lei Ordinária nº 8.234, de 22 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8234
Ano
2016
Data
22/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/2016
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóveis de propriedade do Município, à Empresa M.F Eventos Ltda., e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóveis de propriedade do Município, à Empresa M.F Eventos Ltda., e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.034, de 03 de novembro de 2015
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.105, de 22 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.689, de 26 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.800, de 15 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica