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Lei Ordinária nº 8.800, de 15 de março de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

8800

Ano

2021

Data

15/03/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/03/2021

Veículo de Publicação

JORNAL OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_8800.2021.pdf

Ementa

Altera dispositivos das Leis Municipais que especifica, as quais tratam da doação de imóveis a terceiros.

Indexação

Altera dispositivos das Leis Municipais que especifica, as quais tratam da doação de imóveis a terceiros.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.686, de 26 de dezembro de 2019
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.687, de 26 de dezembro de 2019
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.688, de 26 de dezembro de 2019
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    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.698, de 27 de dezembro de 2019
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.699, de 27 de dezembro de 2019
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.700, de 27 de dezembro de 2019
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.703, de 30 de dezembro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



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