Lei Ordinária nº 8.262, de 14 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8262
Ano
2017
Data
14/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2017
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA QUE ESPECIFICA - NEPOTISMO
Indexação
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008 - NOMEAÇÃO - PARENTES - CARGOS - COMISSÃO - FUNÇÕES - CONFIANÇA - ESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO - DIRETA - INDIRETA - NEPOTISMO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.706, de 31 de janeiro de 2008
Anexos Norma Jurídica