Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2017
Número
23
Data de Apresentação
08/02/2017
Número do Protocolo
625
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2017
Outras Informações
Apelido
Nepotismo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Nepotismo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/02/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI NO 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE
CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA
QUE ESPECIFICA - NEPOTISMO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE
CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA
QUE ESPECIFICA - NEPOTISMO
Indexação
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI NO 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008 - NOMEAÇÃO - PARENTES - CARGOS - COMISSÃO - FUNÇÕES - CONFIANÇA - ESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO - DIRETA - INDIRETA - MUNICÍPIO - NEPOTISMO
Observação
Autoria: Vereador Renato Ferreira e outros.
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