Lei Ordinária nº 8.434, de 13 de abril de 2018

ALTERA O § 3º DO ART. 103 DA LEI 6.907 DE 2008, ACRESCIDO PELA LEI 8.349 DE 2017, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NA CONCESSÃO E OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, ALÉM DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO, O RESPONSÁVEL PODERÁ IMPLANTAR A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE 01 LIXEIRA SELETIVA COLORIDA QUE TERÃO SEUS PARÂMETROS E ORIENTAÇÕES ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO DESDE QUE NÃO CONFLITE COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.

ALTERA O § 3º DO ART. 103 DA LEI 6.907 DE 2008, ACRESCIDO PELA LEI 8.349 DE 2017, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONCESSÃO - RENOVAÇÃO - LICENÇA - LOCALIZAÇÃO - FUNCIONAMENTO - COMERCIAL - INDUSTRIAL - PRESTADOR - SERVIÇOS - CRITÉRIOS - ESTABELECIDOS - CÓDIGO - RESPONSÁVEL - PODERÁ - IMPLANTAR - CRITÉRIO - ÓRGÃO - COMPETENTE - 01 - LIXEIRA - SELETIVA - COLORIDA - TERÃO - PARÂMETROS - ORIENTAÇÕES - ESTABELECIDOS - ÓRGÃO - COMPETENTE - CONFLITE - NORMAS - ACESSIBILIDADE