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Lei Ordinária nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

6907

Ano

2008

Data

22/12/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/12/2008

Veículo de Publicação

Jornal Oficial nº 361

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Indexação

Código de Posturas - Município de Divinópolis - Posturas - Código

Observação

DECRETO 9493/2010 REGULAMENTOU O ART.113 DESTA LEI.
Art. 3º § 1º e § 3º - Declarada Inconstitucionalidade Integral das Leis 8.221/2016 e 8.295/2017 pelo Órgão Especial do referido Tribunal no Julgamento da ADI nº 1.000.17.089314-3/000, Sessão de 14/11/2018, tendo a Câmara Municipal de Divinópolis sido cientificada da decisão em 07/12/2018.

Assuntos

  • Código de Posturas

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.077, de 18 de outubro de 1973
Regulamentada pelo(a)  Decreto do Executivo nº 9.493, de 10 de maio de 2010
Regulamentada pelo(a)  Decreto do Executivo nº 9.657, de 20 de setembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.389, de 06 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.547, de 04 de maio de 2012
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.704, de 20 de agosto de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.808, de 28 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.851, de 25 de julho de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.877, de 25 de setembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.221, de 25 de outubro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.295, de 08 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.332, de 12 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.337, de 14 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.349, de 05 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.354, de 10 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.386, de 18 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.385, de 18 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.434, de 13 de abril de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.435, de 20 de abril de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.625, de 27 de agosto de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.739, de 26 de junho de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.818, de 05 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.846, de 22 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.274, de 02 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.296, de 17 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.627, de 14 de novembro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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