Lei Ordinária nº 8.795, de 01 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8795
Ano
2021
Data
01/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/03/2021
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Divinópolis a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro - CIMCOM -, conforme art. 12, da Lei Federal nº 11.107 de 2005 e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Município de Divinópolis a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro - CIMCOM -, conforme art. 12, da Lei Federal nº 11.107 de 2005 e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.838, de 26 de junho de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.471, de 04 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica