Lei Ordinária nº 8.824, de 17 de maio de 2021

Inclui atividades no anexo II, Categorias de Uso, em conformidade com a Lei Municipal n°. 2.418, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Inclui atividades no anexo II, Categorias de Uso, em conformidade com a Lei Municipal n°. 2.418, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências - Categorias de Uso, a atividade “02.01.17. Depósito de GLP (gás liquefeito de petróleo) com até 190 kg (cento e noventa quilogramas)” como “Comércio - Local (CL) - Fica acrescido no Anexo II da Lei 2.418, de 18 de novembro de 1988, Categorias de Uso, a atividade “02.02.62. Depósito de GLP (gás liquefeito de petróleo)” como Comércio de Bairro (CB)