Decreto do Executivo nº 14.902, de 22 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
14.902
Ano
2022
Data
22/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento administrativo para concessão do benefício da Cota Básica Única e Social, previsto na Lei Complementar n° 049/98.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 49, de 02 de dezembro de 1998
Norma correlata
Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica