Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
220
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 049, de 2 de dezembro de 1998, que Dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela Cota Básica Única e Social, dos contribuintes que especifica.
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 049, de 2 de dezembro de 1998, que Dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela Cota Básica Única e Social, dos contribuintes que especifica.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 14.902, de 22 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica