Lei Ordinária nº 9.141, de 02 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9141
Ano
2022
Data
02/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial - DOMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa “Alvará Já!”, visando aprimorar e desburocratizar o processo para emissão de alvará de construção, no âmbito do Município de Divinópolis, adotando o instituto da autodeclaração, mediante alteração de dispositivos da Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973.
Indexação
Institui - Programa - Alvará Já - Alvará - Já - visando - aprimorar - desburocratizar - processo - emissão - alvará - construção - adotando - instituto - - autodeclaração - mediante - alteração - dispositivos - Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.350, de 19 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica