Lei Ordinária nº 9.168, de 06 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9168
Ano
2023
Data
06/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial - DOMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre critérios excepcionais para quitação de débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não.
Indexação
Dispõe sobre critérios excepcionais para quitação de débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.257, de 31 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica