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Lei Complementar nº 230, de 28 de abril de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

230

Ano

2023

Data

28/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/05/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial - DOMM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a criação do Segundo Conselho Tutelar e altera a Lei Complementar nº. 52, de 03 de dezembro de 1998, visando à reestruturação
do Conselho Tutelar de Divinópolis.

Indexação

Dispõe sobre a criação do Segundo Conselho Tutelar e altera a Lei Complementar nº. 52, de 03 de dezembro de 1998, visando à reestruturação
do Conselho Tutelar de Divinópolis.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 52, de 28 de dezembro de 1998
     

    Anexos Norma Jurídica

    230.pdf


    OpenAPI