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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto do Executivo nº 11.038, de 17 de abril de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto do Executivo

Número

11038

Ano

2013

Data

17/04/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

13557_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CPAD - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Indexação

INSTITUI - COMISSÃO - PROCESSO - ADMINISTRATIVO - DISCIPLINAR - CPAD

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Decreto do Executivo nº 10.009, de 21 de junho de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto do Executivo nº 11.083, de 21 de maio de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto do Executivo nº 11.605, de 06 de outubro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto do Executivo nº 12.138, de 06 de maio de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto do Executivo nº 14.694, de 19 de outubro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto do Executivo nº 15.944, de 29 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto do Executivo nº 16.058, de 21 de fevereiro de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



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