Lei Ordinária nº 5.656, de 01 de julho de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 4.452, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS, ALTERADO PELA LEI Nº 5.270, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.