Lei Complementar nº 92, de 16 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2003
Data
16/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/09/2003
Veículo de Publicação
Jornal Participação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ITEM 56 DA TABELA DE COBRANÇA DO ISSQN, CONSTANTE DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA O ITEM 56 DA TABELA DE COBRANÇA DO ISSQN, CONSTANTE DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5287/2003.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica