Lei Ordinária nº 1.406, de 19 de junho de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1406
Ano
1978
Data
19/06/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/1978
Veículo de Publicação
JORNAL PARTICIPAÇÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS.
Indexação
PERMUTA - IMÓVEIS
Observação
PROJETO DE LEI N° EM-029/78.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.863, de 26 de agosto de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.011, de 29 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica